Jurisprudências
Decisões que citam
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.286.106
Na sentença julgou-se procedente o pedido do Ministério Público Estadual, condenando-o à recuperação da área PRAD e ao pagamento de 10.000,00 a título de danos morais coletivos. No Tribunal a sentença foi mantida.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.207.332
O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, explicitando a legitimidade passiva, afastando o cerceamento de defesa e reconhecendo a existência de elementos indicativos de dano ambiental, inexistindo…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.880
O Tribunal de origem reconheceu que a obrigação era de natureza propter rem e que, em razão dessa natureza, a obrigação de reparação do dano ambiental recaía sobre a proprietária e a arrendatária da fazenda - conclusão que se mostra acertada e não merece…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.213.513
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.151.010
Em nova leitura da peça recursal provocada pelo agravo interno, verifica-se que a agravante havia impugnado adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.058.489
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.058.489
Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, com fundamentação adequada, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos pelas…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.904.647
Foi reconhecido no acórdão recorrido que a ausência de produção da prova pericial se deu em decorrência de comportamento da parte ora agravante.
13
MAI 2026
STJAREsp 3.094.271
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, os pontos relevantes da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.722.621
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual.
14
ABR 2026
STJREsp 2.235.149
A restauração ecológica é a forma de ressarcimento do dano ambiental que deve ser priorizada em face da compensação e da indenização pecuniária. Apenas quando houver absoluta impossibilidade técnica de restauração, deve-se recorrer à compensação.
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.083
I - O acórdão recorrido está em dissonância com entendimento vinculante exarado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.204, consoante o qual a lesão ambiental detém natureza propter rem e objetiva, viabilizando, portanto, o…
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.848.505
Agravo interno interposto por empresa concessionária contra decisão monocrática que deu provimento a recursos especiais do Ministério Público e de Município em ação civil pública ajuizada em razão da desafetação de praça pública, prevista na Lei Municipal n.…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.117.878
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.328.127
Inteligência dos arts. 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil.
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