Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. SÚMULA N. 623/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1204/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do recorrente e à sua inclusão no polo da demanda decorreu do exame do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice processual que impede o conhecimento do tema pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

4. As teses de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 108, 109, 130, 131, 141, 337, inciso XI, 485, inciso VI, 490 e 492 do Código de Processo Civil; ao art. 8º do Código de Processo Civil; ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); e às arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como aos arts. 2º, § 2º, e 7, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.651/2012, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.

5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e possui natureza própria rem, conforme arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, Súmula n. 623/STJ ("As obrigações ambientais possuem natureza própria rem, sendo admissível cobra-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor") e Tema Repetitivo n. 1.204/STJ ("As obrigações ambientais possuem natureza própria rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direto ou indiretamente").

6. Agravo interno desprovido.