Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000224-34.2024.5.10.0020
3ea11a2, fls. 355/356) manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras com fundamento na Súmula n.º 340 do TST, ratificando os fundamentos da sentença, a qual consignou expressamente que, a partir da análise do conjunto…
18
AGO 2026
TSTRRAg 362-47.2018.5.06.0141
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças de prêmios e comissões ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000733-86.2024.5.02.0434
Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011191-45.2016.5.15.0032
A decisão monocrática agravada manteve o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, diante da inobservância dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1085-77.2014.5.06.0021
O Tribunal Regional reconheceu que, embora o autor exercesse atividade externa na função de vendedor, havia possibilidade de controle de sua jornada, motivo pelo qual foi afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10723-73.2019.5.15.0033
Hipótese em que mantido os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de inadmissibilidade do recurso de revista, qual seja, a impossibilidade do reexame de fatos e provas – Súmula nº 126 do TST – e a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento…
13
AGO 2026
TSTAg-Emb 0000441-69.2022.5.06.0146
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a remuneração recebida pelo reclamante era composta por parte fixa mais comissões.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000735-38.2023.5.08.0015
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
12
AGO 2026
TSTAIRR 0100286-15.2018.5.01.0062
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100308-15.2022.5.01.0036
A despeito da coisa julgada recair sobre a parte dispositiva do provimento jurisdicional, admite-se que a fundamentação desenvolvida pelo juiz sirva de guia para se interpretar o comando decisório.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 1821-55.2016.5.06.0141
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da controvérsia, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para afastar a incidência da Súmula 340 do TST no período reconhecido como de jornada extraordinária em que o Reclamante não…
29
JUN 2026
TSTAg-RR 0021385-54.2022.5.04.0403
O Tribunal Regional registrou que a parte reclamante percebia remuneração composta por parcela fixa e parcela variável e afastou a incidência da Súmula nº 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 por entender inaplicável tal disciplina ao…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001347-62.2017.5.10.0101
Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
26
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001946-12.2017.5.02.0002
O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST), o que não se verifica no caso dos autos, em que o…
24
JUN 2026
TSTARR 1552-30.2017.5.09.0001
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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