Indenização por dano existencial: jornada de trabalho exaustiva

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NESTLÉ BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. Ante a possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 340/TST. A reclamada não cuidou de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). No caso, não houve a transcrição do trecho da decisão recorrida que prequestiona as controvérsias quanto aos dispositivos que reputa terem sido violados, impossibilitando a análise comparativa com as alegações do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NESTLÉ BRASIL LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. O Tribunal Regional manteve a condenação em indenização por dano existencial, sob o fundamento de que o dano moral, em caso de jornada de trabalho exaustiva, é presumido. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem a mera imposição de jornada exaustiva, por si só, não configura dano existencial. Para que seja configurado, é imprescindível a demonstração de que a jornada extenuante causou danos reais à vida pessoal, social ou familiar do trabalhador. A presunção do dano, nesses casos, não é suficiente para justificar a condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, definiu, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.