Jurisprudências
Decisões que citam
O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
55 decisões
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000735-65.2024.5.09.0018
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 324-67.2023.5.17.0007
No caso dos autos, esta Turma deu provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante e, convertendo-o em Recurso de Revista, por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição da República, foi dado provimento ao pleito do Reclamante quanto à descaracterização…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020285-68.2024.5.04.0282
Cinge-se a controvérsia em definir se incidem o parágrafo único do artigo 59-A da CLT e o parágrafo único do artigo 59-B da CLT ao contrato de trabalho que estava em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, qual seja, 11 de novembro de 2017.
29
SET 2026
TSTROT 0012125-20.2025.5.03.0000
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade, à representação processual, e recolhidas as custas, conheço do recurso ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000131-70.2020.5.02.0035
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
23
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010306-96.2023.5.18.0001
Constatado o equívoco da decisão agravada, na qual aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010148-82.2024.5.15.0100
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
21
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001233-05.2022.5.10.0019
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000467-95.2023.5.05.0005
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
16
SET 2026
TSTRR 0000591-32.2024.5.09.0652
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 296 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011087-35.2022.5.15.0067
PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000847-43.2023.5.09.0673
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
09
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1000635-81.2021.5.02.0022
A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária das empresas privadas tomadoras de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor pela prestadora, sua empregadora.
08
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000301-46.2024.5.09.0513
Discute-se nos autos a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do TRT de que havia prestação de horas extras habituais.
08
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0020500-65.2021.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, em caso de prestação de horas extras habituais em período contratual posterior à entrada em vigência da Lei 13.467/2017.
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