Regime 12x36: previsão em prestação de horas extras habituais

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PREVISÃO EM PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICAÇÃO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 296. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado o equívoco da decisão agravada, na qual aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICAÇÃO. PERÍODO IMPRESCRITO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 296. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Visando prevenir possível violação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICAÇÃO. PERÍODO IMPRESCRITO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 296. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O tema ora em análise – "Aplicação do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT para o trabalho em regime de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" – foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 296), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa. 2. Dispõe o referido art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual o regime 12x36 foi considerado inválido, em razão da prestação habitual das horas extras, nos termos da Súmula 85, IV, do TST, determinando-se o pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal. 4. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o entendimento de que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime 12x36, de modo que após alteração legislativa a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o aludido regime. Julgados. Configurada a violação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.