Jornada12x36: prestação habitual de horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TEMA 296 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito da verificação da validade do regime de trabalho 12x36, tendo em vista a prestação habitual de horas extras. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de trabalho extraordinário não invalida a norma coletiva em que instituído acordo de compensação de horário. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). 4. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.