Jurisprudências
Decisões que citam
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
29
SET 2026
STJHC 1.101.184
Habeas corpus manejado contra decisão que indeferiu medida liminar em outro writ, buscando afastar prisão civil decretada em execução de alimentos.
29
SET 2026
STJHC 925.048
Habeas corpus contra prisão civil decretada em cumprimento de sentença de alimentos. Pretensão de reconhecimento de prescrição bienal (art. 206, § 2º, do CC) das parcelas entre 8/2018 e 6/2022 e de invalidação da renovação automática do mandado de prisão.
29
SET 2026
STJHC 987.292
Habeas corpus dirigido contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Tribunal estadual, visando suspender decreto prisional por inadimplemento de alimentos e, ao final, reconhecer prescrição de parcelas e revogar a prisão civil.
29
SET 2026
STJHC 1.054.077
Habeas corpus contra acórdão que restabeleceu a prisão civil em execução de alimentos, em razão de inadimplemento atual e continuado, com atualização periódica do saldo, renovação de mandados de prisão e pagamentos parciais insuficientes.
29
SET 2026
STJHC 1.100.306
Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denegou liminar em outro writ, visando a afastar prisão civil decretada em execução de alimentos.
29
SET 2026
STJAgInt no HC 1.102.141
Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar o recálculo do débito alimentar, com exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e multa processual do montante indicado no mandado…
29
SET 2026
STJAgInt no RHC 235.963
A decretação da prisão do alimentante é cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309/STJ.
22
SET 2026
STJHC 1.112.491
Habeas corpus impetrado contra acórdão estadual que manteve decreto de prisão civil em execução de alimentos, sob alegação de ausência de intimação pessoal válida, excesso de execução e incompetência do juízo que havia declinado a causa.
22
SET 2026
STJAgInt no HC 1.113.034
A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância, conforme a Súmula nº…
31
AGO 2026
STJRHC 242.767
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem e manteve decreto de prisão civil em execução de alimentos.
31
AGO 2026
STJHC 1.065.028
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem e manteve decreto de prisão civil em execução de alimentos.
24
AGO 2026
STJRHC 238.718
Recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal estadual que manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, discutindo nulidade da intimação pessoal, ausência de contraditório sobre novo cálculo e pagamento parcial.
24
AGO 2026
STJAgInt no RHC 222.814
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
24
AGO 2026
STJRHC 232.199
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem e manteve decreto de prisão civil em execução de alimentos.
24
AGO 2026
STJRHC 235.046
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem e manteve o decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.
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