Execução de alimentos: prisão civil por dívida alimentar

PROCESSUAL CIVILE DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR EM OUTRO WRIT. SÚMULA Nº 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO: ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denegou liminar em outro writ, visando a afastar prisão civil decretada em execução de alimentos.

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que nega liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância, à luz da Súmula nº 691/STF. Excepciona-se apenas quando flagrante a ilegalidade ou a teratologia, hipótese não configurada.

3. O pagamento parcial das parcelas alimentares executadas não afasta a prisão civil, pois a medida subsiste quando caracterizado o inadimplemento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso da execução, conforme a Súmula nº 309/STJ e o art. 528, § 3º, do CPC.

4. Habeas corpus não conhecido.