Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido com base na remuneração global do empregado? Para aferir o padrão de remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou o percebido pelos subordinados?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 11535-12.2017.5.03.0101
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
23
SET 2026
TSTRRAg 12402-61.2015.5.15.0094
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020690-54.2023.5.04.0019
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020074-28.2022.5.04.0015
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 845-64.2019.5.09.0010
A parte alega que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões ao agravo dos reclamados, em razão da atuação temerária e procrastinatória.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-Emb 0001264-87.2022.5.09.0654
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020074-28.2022.5.04.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010875-37.2023.5.15.0145
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que cabia à parte reclamada o ônus de provar o alegado enquadramento da reclamante, ocupante da função de “chefe de seção de supermercado” na situação excepcional do art. 62, II, da CLT, sendo necessária a prova…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001310-80.2023.5.11.0009
Deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg-RRAg 1000505-58.2017.5.02.0046
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria, e acrescer fundamentos.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 21902-87.2016.5.04.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-Emb 0001264-87.2022.5.09.0654
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000715-20.2023.5.02.0331
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
11
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 656-07.2020.5.09.0122
Na decisão ora agravada, quanto ao tema da caracterização do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT , foi reconhecida, além da transcendência política , a transcendência econômica , em razão do elevado valor da causa ( R$ 883.000,00 ), e dado…
22
OUT 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 10944-44.2015.5.15.0050
Conquanto a controvérsia dos autos seja afeta ao Tema 210 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte (IncJulgRREmbRep-0010910-85.2021.5.15.0009), não houve determinação de suspensão dos respectivos processos em que se discute essa…
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