Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020074-28.2022.5.04.0015

Cerceamento do direito de defesa: não configuração

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Não configuração
  • Cargo de confiança
  • Impossibilidade de enquadramento
  • Acréscimo remuneratório de 20%
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 20%. DISTINÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DEBATIDA NO TEMA N° 210 DE IRR DESTA CORTE.ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.