Jurisprudências
Decisões que citam
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
19
MAR 2026
TSTRRAg 264-80.2023.5.17.0141
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10963-83.2017.5.15.0081
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista obreiro.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 20509-80.2014.5.04.0015
A aferição das alegações recursais do reclamante, inconformado quanto à jornada de trabalho arbitrada na origem e mantida pelo TRT, requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva…
10
MAR 2026
TSTRR 0010611-92.2024.5.03.0056
O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que os cartões de ponto evidenciam a prática de compensação por meio de banco de horas, devidamente previsto em norma coletiva, o qual não é inválido pela prestação habitual…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000404-31.2023.5.14.0131
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
09
FEV 2026
TSTRR 0020193-04.2022.5.04.0204
Esta Corte Superior no julgamento do IRR nº 61, sedimentou posição de que “o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000016-09.2022.5.05.0651
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
04
FEV 2026
TSTRR 1375-47.2014.5.09.0009
O Regional reformou a sentença e enquadrou o reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, excluindo da condenação o pagamento de horas extras. O Reclamante defende serem devidas as horas extras além da oitava diária.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 1000279-62.2023.5.02.0363
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
04
FEV 2026
TSTRR 16951-88.2019.5.16.0016
Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do trabalhador, motorista de caminhão de entregas, que realiza transporte de valores, a receber indenização por danos morais.
18
DEZ 2025
TSTARR 10182-16.2019.5.03.0052
A controvérsia dos autos diz respeito a ser devido ou não a indenização por danos morais decorrentes de transportes de valores por empregado não especializado, sem treinamento específico ou desacompanhado de segurança.
17
DEZ 2025
TSTARR 1033-26.2016.5.09.0022
A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para a qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra a sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000268-19.2024.5.20.0006
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
15
DEZ 2025
TSTRR 1453-36.2012.5.09.0001
Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, pois a ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de coibir prática empresarial reiterada e confessada, consistente no transporte de valores em espécie por empregados não…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0020087-62.2024.5.04.0304
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), fixou o seguinte precedente jurídico: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura…
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