Duração do trabalho: compensação de jornada

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que os cartões de ponto evidenciam a prática de compensação por meio de banco de horas, devidamente previsto em norma coletiva, o qual não é inválido pela prestação habitual de horas extras, inerentes a tal sistema. Ainda, firmou o entendimento de que os controles de jornada contêm o extrato de horas lançadas como crédito e débito, permitindo o acompanhamento da compensação. Inclusive, entendeu que os contracheques e fichas financeiras indicam o pagamento de horas extras não compensadas, como adicional de 50%, e o reclamante não demonstrou a existência de horas extras não compensadas ou não pagas pela empresa reclamada. 2. A aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 61 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/02/2025, no exame do Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0011574-55.2023.5.18.0012, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.