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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 61 · RR-0011574-55.2023.5.18.0012

Tema 61 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.

Andamento

  1. Acórdão publicado14 de março de 2025
  2. Trânsito em julgado

Movimentos no tribunal

Transitado em Julgado

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