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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.124.661

Rescisão contratual: contrato imobiliário

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.585.291

Execução de nota promissória: prescrição intercorrente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial na qual se discute a observância ao prazo ânuo de suspensão do processo como condição para a deflagração da prescrição intercorrente sob a…

  • Processo Civil
  • Execução de nota promissória
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.144.231

Execução de título extrajudicial: arrematação

Agravo em recurso especial interposto por executados contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução de título extrajudicial, em que se discutem: nulidade da arrematação por preço vil, necessidade de nova avaliação, multa por ato atentatório à…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.155.915

Resolução contratual C/C indenização: escritura de cessão de direitos possessórios

Agravo interno contra decisão monocrática que, desprovendo o agravo, não conheceu de recurso especial interposto em ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos e danos morais, fundada em Escritura de Cessão e Transferência de Direitos…

  • Direito Civil
  • Resolução contratual C/C indenização
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.954.789

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.174

Prequestionamento: preclusão

Ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 884 do CC. As questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.978.956

Óbices sumulares: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico e…

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.200.713

Indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem em brumadinho/mg

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre interposto em ação de indenização por danos morais, na qual o acórdão estadual, com base em perícia judicial produzida sob contraditório, afastou a existência de patologia psiquiátrica…

  • Processo Civil
  • Prevalência do laudo pericial judicial sobre o laudo particular
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.215.433

Alegada omissão: prequestionamento

Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa.

  • Processo Civil
  • Alegada omissão
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.810.487

Locação comercial: fiança

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). A embargante busca rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a via aclaratória.

  • Processo Civil
  • Locação comercial
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.140.135

Contrato de seguro de vida: cobertura para doenças graves

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

  • Direito Civil
  • Contrato de seguro de vida
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.083.361

Plano de saúde: cancelamento por inadimplência e notificação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, que reformou sentença de procedência em ação cominatória para restabelecimento de plano de saúde.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.688.250

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial em demanda de responsabilidade civil por uso não autorizado de fotografia, sem menção à autoria e sem autorização prévia.

  • Processo Civil
  • Rejeição

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.892.174

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: óbice das súmulas 7 e 211 do STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de abstenção de uso de desenho industrial cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

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