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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.061.712

Execução de título extrajudicial: cédula de produto rural

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconsideração para exame do agravo.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.119.614

Promessa de compra e venda de imóvel na planta: alegação de contradição sobre a incidência da súmula n. 7/STJ no tema do art. 63 da lei n. 4.591/1964

Embargos de declaração opostos por incorporadora contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda, com devolução parcial de parcelas, discussão sobre leilão…

  • Processo Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel na planta
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.762

Previdência privada complementar fechada: plano de equacionamento de déficit

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência do óbice da Súmula…

  • Processo Civil
  • Previdência privada complementar fechada
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 2.857.096

Atraso na entrega do imóvel: danos morais

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega do imóvel
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.210.711

Deserção: óbices sumulares

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão por deserção, com ausência de comprovação do preparo no ato e incidência da Súmula n. 187 do STJ, além de preclusão consumativa.

  • Direito Civil
  • Deserção
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.949.437

Previdência complementar: revisão de benefício com inclusão de horas extras

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da adequação ao Tema 955/STJ, da inadmissibilidade de matéria constitucional, da…

  • Direito do Trabalho
  • Previdência complementar
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.191.555

Execução de título extrajudicial: impenhorabilidade de verbas salariais

Agravo em recurso especial, interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado pela alínea a do art. 105, III, da CF, em execução de título extrajudicial na qual se determinou o desbloqueio de valores em conta bancária por reconhecida natureza…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.973.180

Decisão híbrida: prequestionamento e prequestionamento ficto

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição…

  • Processo Civil
  • Decisão híbrida
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.197.122

Cumprimento de sentença: exame de matéria de ordem pública, em fase executiva

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, III e parágrafo único, II, do CPC; aplicação da Súmula n. 83 do STJ…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.207.485

Sociedade de fato: prova

Na hipótese, acolher a pretensão no sentido de que a conclusão adotada seria contrária ao conteúdo das provas nos autos demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, para o que há óbice na Súmula nº 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Sociedade de fato
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.924.821

Adjudicação compulsória: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (ausência de prequestionamento),…

  • Direito Civil
  • Adjudicação compulsória
  • +5

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