Execução de título extrajudicial: impenhorabilidade de verbas salariais

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF (APLICAÇÃO ANALÓGICA). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial, interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado pela alínea a do art. 105, III, da CF, em execução de título extrajudicial na qual se determinou o desbloqueio de valores em conta bancária por reconhecida natureza alimentar.

2. O apelo nobre não demonstra, de forma clara e objetiva, a contrariedade dos dispositivos legais invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

3. Revisar as conclusões sobre a natureza alimentar dos valores e a adequada mitigação da impenhorabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Tese relativa a bloqueio parcial e destinação a honorários não foi apreciada pelo órgão julgador, ausente o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.