Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 92.172 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do Tema 190 da Repercussão Geral.

STFRcl 92.311 AgR

Ausência de identidade material: alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal: inocorrência

Agravo regimental na reclamação. processual civil. sustentado descumprimento do recurso extraordinário n. 586.453, tema 190, e da ação direta de inconstitucionalidade n. 3.395. ausência de identidade material. alegada usurpação de competência do supremo…

• Processo Civil
• Ausência de identidade material

STFARE 1.579.017 AgR-ED

Omissão não verificada: rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso, buscando a revisão do julgado.

• Direito Civil
• Omissão não verificada
• +3

TSTRRAg 11495-85.2017.5.03.0018

Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento: competência material da justiça do trabalho

Nos termos do Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral do STF ( RE 1.265.564 ), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao…

• Direito do Trabalho
• Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento
• +5

TSTAg-AIRR 101763-98.2016.5.01.0044

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…

• Direito do Trabalho
• Nulidade do acórdão regional
• +5

TSTAg-AIRR 0010396-66.2020.5.03.0021

Competência da justiça do trabalho: reflexos das diferenças salariais deferidas em juízo em complementação de aposentadoria privada

O agravo não comporta provimento, pois embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a determinar a manutenção da decisão…

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +1

STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.059.966

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte agravante

Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência da parte agravante

STFRcl 86.739 AgR

Previdência complementar: verbas trabalhistas já reconhecidas em demanda anterior

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (Tema 190-RG).

• Direito do Trabalho
• Previdência complementar
• +3

TSTRR 1343-47.2010.5.02.0051

Apelo interposto antes da vigência das leis nºs 13.015/2014, 13.105/2015 e lei 13.467/2017

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum a competência para processar e julgar causa que envolva complementação de aposentadoria instituída por lei e cujo pagamento recai sobre o empregador, ente público.

• Direito do Trabalho
• Competência da justiça do trabalho
• +5

STJAgInt no CC 216.702

Abono de complementação de aposentadoria

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, afirmando a competência da Justiça comum à luz do Tema n. 190 e da Reclamação n.…

• Processo Civil
• Abono de complementação de aposentadoria
• +1

STJREsp 2.023.172

Complementação de aposentadoria: ex-funcionários do banespa

Recurso especial interposto por ex-funcionários do Banco Banespa contra acórdão que julgou improcedente pedido de extensão da Participação nos Lucros e Resultados aos proventos de complementação de aposentadoria.

• Direito Previdenciário
• Complementação de aposentadoria
• +5

TSTED-RR 1703-89.2012.5.02.0025

Demanda submetida a eventual juízo de retratação

Verificado que a tese contida na decisão embargada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.092 do seu ementário temático de repercussão geral, acolhe-se os embargos de declaração afim de que seja…

• Direito do Trabalho
• Demanda submetida a eventual juízo de retratação
• +5

TSTARR 162400-25.2008.5.01.0002

Petros e de petróleo brasileiro s.a: petrobras

No caso, a controvérsia refere-se ao pagamento de diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de suplementação de pensão, pela consideração de parcelas em sua base de cálculo.

• Direito do Trabalho
• Petros e de petróleo brasileiro s.a
• +5

TSTRRAg 998-65.2017.5.09.0011

Inversão lógica da ordem de exame do agravo de instrumento, por possível prejudicialidade

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.265.564 (Tema 1.166), com repercussão geral, fixou a tese de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o…

• Processo Civil
• Competência da justiça do trabalho
• +5

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 100821-26.2020.5.01.0206

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

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• +3