Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento: competência material da justiça do trabalho

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS 190 E 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral do STF ( RE 1.265.564 ), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador. Por se tratar de pretensão de recolhimento incidente sobre parcelas postuladas na própria lide, caracteriza-se obrigação acessória do contrato de trabalho, o que impõe a reforma do acórdão regional que declarou a incompetência material desta Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante com determinação de retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem , julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento. Análise prejudicada. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante com determinação de retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem , julga-se prejudicado o exame do presente recurso de revista. Análise prejudicada.