Inversão lógica da ordem de exame do agravo de instrumento, por possível prejudicialidade

I - INVERSÃO LÓGICA DA ORDEM DE EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.265.564 (Tema 1.166), com repercussão geral, fixou a tese de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ". 2. O Tribunal Regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de repercussão das diferenças salarias deferidas nas contribuições para a Previdência Privada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Registra-se que ao caso em tela não se aplica o entendimento esposado pelo STF no RE 586.453 (Tema 190), que incide em face de demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do agravo de instrumento .