Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 100821-26.2020.5.01.0206
Vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TEMA 190 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional