Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0100256-07.2021.5.01.0019
Cinge-se a controvérsia a definir o marco inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes da não inclusão de horas extraordinárias, reconhecidas judicialmente, na complementação de aposentadoria.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.888.953
Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso especial do patrocinador, reconhecendo a ilegitimidade passiva em relação à revisão da complementação de aposentadoria e a incompetência da Justiça comum quanto à…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 219.040
A definição da competência material decorre da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na petição inicial, impondo-se o exame da natureza da relação jurídica discutida na demanda.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.074
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em demanda de revisão de benefício complementar com pedido de inclusão do Complemento Temporário…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 219.953
Agravo interno manejado em face de decisão que conheceu de conflito negativo de competência e declarou competente Vara do Trabalho para processar e julgar demanda proposta contra patrocinadora e entidade fechada de previdência complementar, ao fundamento de…
05
AGO 2026
STFRcl 88.401 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto ao acórdão dos REs 586.453 e 583.050 (Tema 190/RG), não configurada a arguida contrariedade.
04
AGO 2026
TSTAg-RR 0010454-44.2023.5.03.0060
Trata-se de ação manejada exclusivamente contra a Vale S.A., ex-empregadora do Autor, que visa ao pagamento de diferenças da parcela "abono-complementação", a qual não decorre do contrato firmado entre os participantes e a entidade de previdência privada,…
04
AGO 2026
TSTRR 1119-55.2018.5.17.0005
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgamento das controvérsias relacionadas ao "abono complementação", parcela paga pela ex-empregadora e instituída com a finalidade de incentivar a aposentadoria dos trabalhadores.
04
AGO 2026
TSTRRAg 2240-47.2013.5.05.0161
O acórdão recorrido enfrentou todas as questões levantadas pela recorrente, razão pela qual se mostra insubsistente a tese de que o Tribunal Regional teria negligenciado o seu dever de esgotar a jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
02
JUL 2026
TSTAg-ED-RRAg 1001675-41.2020.5.02.0602
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
26
JUN 2026
STFRcl 91.340 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que deu provimento à reclamação constitucional para cassar o ato reclamado e reconhecer a competência da Justiça…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 947-57.2020.5.17.0001
A hipótese dos autos distingue-se da controvérsia julgada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (RE 586.453), pois a pretensão visa o pagamento de diferenças da parcela abono-complementação, a qual não decorre do contrato firmado entre…
24
JUN 2026
TSTRR 10668-49.2022.5.03.0099
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgamento das controvérsias relacionadas ao abono complementação, valor pago pela ex-empregadora e instituído com a finalidade de incentivo à aposentadoria do trabalhador.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.896.978
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000013-65.2023.5.02.0043
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
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