STJAgInt no CC 219.953
Previdência complementar: ctva
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar
- Ctva
- Recalcular valor saldado
- Inclusão no salário de participação
- Integralização da reserva matemática
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno. Previdência complementar. CTVA. Recalcular valor saldado. Inclusão no salário de participação. Integralização da reserva matemática. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que conheceu de conflito negativo de competência e declarou competente Vara do Trabalho para processar e julgar demanda proposta contra patrocinadora e entidade fechada de previdência complementar, ao fundamento de que os pedidos de recálculo do valor saldado, inclusão da CTVA no salário de participação e integralização da reserva matemática dependem de pronunciamento antecedente acerca de parcela oriunda da relação de emprego e de seus reflexos na base contributiva e no custeio patronal, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho, não incidindo o Tema 190/STF. 2- Competência da Justiça do Trabalho para apreciação inicial da controvérsia. Inaplicabilidade do Tema 190/STF. 3- Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.