Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.533
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.044
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, por não reconhecer ilegalidade na fixação do regime semiaberto e por não apreciar o pleito…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.887
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, ao entendimento de inexistência de flagrante ilegalidade, mantendo regime inicial fechado ao condenado…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.088.609
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal.
02
SET 2026
STJHC 1.114.041
Direito penal. habeas corpus. ameaça majorada. writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. substitutivo de revisão criminal. não inaugurada a competência do STJ. inadmissibilidade. ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do CPP.…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.079.900
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.088.729
Agravo regimental interposto pela paciente contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a fixação do regime inicial semiaberto, imposto pelo Tribunal de origem, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.493
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.715
Conforme o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, "para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.090.675
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, por ser substitutivo de revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.092.285
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.975
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao recurso cabível.
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.625
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo:
18
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.083.119
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar suposto constrangimento ilegal na dosimetria e no regime inicial de cumprimento de pena fixados em acórdão de apelação criminal.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.669
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
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