Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos do habeas corpus n. 1120569/SP, indeferiu liminarmente o writ impetrado em favor de paciente, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.207.415
Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 157 do CPP e pela necessidade de reexame de provas e absolvição por insuficiência probatória, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.086.019
A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.694
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, buscando o reconhecimento da possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos com fundamento na exceção do art. 44, § 3º, do Código…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.950
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.524
O agravo reproduz a petição inicial do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos efetivamente adotados na decisão agravada.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.397
Agravo regimental interposto por Reginaldo Rodrigues Teixeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no artigo 129,…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.578
Agravo regimental contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.201.439
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissão quanto à tese de bis in idem na cumulatividade de "envolvimento em outros delitos" e "reiteração criminosa", e…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.308.056
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.344
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.891
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de…
08
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.684
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação do agravante pela prática dos…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.582
A tese de atipicidade por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.136.067
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, alegando contradição e erro de premissa quanto à incidência da Súmula 182/STJ e omissões relativas a: revaloração jurídica da busca veicular (art. 244, CPP), atipicidade da…
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