STJAgRg no AREsp 3.195.493
Furto simples: violação dos arts. 33 e 59 do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furto simples
- Violação dos arts. 33 e 59 do CP
- Regime inicial
- Pena inferior a 4 anos
- Circunstância judicial desfavorável
- Réu reincidente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.
2. De modo excepcional, a Súmula 269/STJ, quando a pena for igual ou inferior a 4 anos, admite, mesmo para o reincidente, o estabelecimento do regime semiaberto, desde que todas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal se mostrem favoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o que não é o caso.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.