Tráfico de drogas: óbices de admissibilidade na via especial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recurso especial não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, à luz da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 157 do CPP e pela necessidade de reexame de provas e absolvição por insuficiência probatória, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por inexistência do cotejo analítico entre acórdãos confrontados, insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

4. Mantida a fundamentação do regime inicial fechado, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula n. 269 do STJ, inviável a revisão sem reexame probatório.

5. Agravo regimental improvido.