STJAgRg no AREsp 3.320.582
Violência doméstica: ameaça
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Ameaça
- Dolo
- Regime prisional semiaberto
- Pena inferior a quatro anos e reincidência
- Prequestionamento de artigos da constituição federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de atipicidade por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O regime inicial semiaberto é juridicamente adequado para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.
3. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.