Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
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60 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011338-46.2024.5.15.0079
O desempenho das atividades em ambiente dotado de circunstância diferenciada (frio artificial) gera o direito ao período de descanso, conforme entendimento cristalizado na Súmula 438/TST.
29
SET 2026
TSTAg-RR 1000818-88.2024.5.02.0073
O desempenho das atividades em ambiente dotado de circunstância diferenciada (frio artificial) é que gera o direito ao período de descanso, sendo irrelevante que o nome dado ao local de trabalho não seja "câmara frigorífica", porquanto o dispositivo,…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001068-97.2023.5.12.0008
Discute-se nos autos se o autor exercia ou não cargo de confiança, previsto no art. 62, II, da CLT, a fim de aferir a pertinência do pleito inicial de percepção de horas extras.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000242-41.2025.5.18.0103
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, intervalo para recuperação térmica, validade…
14
AGO 2026
TSTAg-RR 0000920-40.2023.5.10.0009
A questão em discussão consiste em definir se a exposição intermitente do empregado a ambiente artificialmente frio, sem permanência contínua pelo período previsto no art. 253 da CLT, é suficiente para assegurar o direito ao intervalo para recuperação térmica.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001015-53.2022.5.11.0017
A Portaria 3.214/78 do MTE, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo.
07
MAI 2026
TSTAIRR 10816-34.2017.5.18.0191
O despacho regional, de forma fundamentada, negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada porque o trecho do acórdão transcrito não consubstancia o prequestionamento das insurgências recursais apresentadas, fazendo incidir o óbice do art. 896, § 1º-A,…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010042-56.2022.5.15.0144
Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 211 da Tabela de IRR), reputo caracterizada a transcendência jurídica da causa.
22
ABR 2026
TSTRRAg 1002609-17.2023.5.02.0271
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do tema ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema n.º 211), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: “A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao…
10
ABR 2026
TSTRRAg 11035-94.2015.5.18.0101
Verifica-se que a ré não enfrentou os fundamentos próprios da decisão a quo , sobretudo em relação à inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Esse fato atrai à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
24
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000336-41.2024.5.02.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”.
18
MAR 2026
TSTAg-Ag-RR 0000185-95.2024.5.13.0006
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice da Súmula 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001586-23.2022.5.02.0319
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 964-18.2022.5.13.0007
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais concluiu pela inexistência de horas extras por alegada supressão do intervalo…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001032-70.2023.5.10.0021
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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