Óbice da súmula nº 422, i, do TST: horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AOS TEMAS “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” E “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO”. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES BRITÂNICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA Nº 438 DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (MATÉRIA AFETADA PARA DISCUSSÃO NO IRR Nº 211). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, CONSIDERANDO AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, BEM COMO QUE, RECONHECENDO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA, CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.