Súmulas
TSTSúmula 438
Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Precedentes da súmula
- RR - 111900-93.2008.5.18.0191
- RR - 71600-18.2008.5.24.0096
- RR - 2068-64.2010.5.08.0117
- RR - 235940-72.2007.5.12.0055
- RR - 223500-05.2008.5.15.0062
- RR - 70100-14.2008.5.24.0096
- RR - 76600-70.2008.5.18.0191
- RR - 21900-47.2008.5.18.0191
Fontes ligadas
- CLT, art. 253NormaPara os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
- CLT, art. 253, parágrafo únicoNormaConsidera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
- 60 decisões citam Súmula 438 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.