Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
10
MAR 2026
TSTAg-RRAg 145-60.2015.5.05.0036
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
04
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 652-67.2022.5.06.0191
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
04
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ARR 857-47.2010.5.05.0029
Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça .
12
FEV 2026
TSTRR 850-08.2014.5.05.0161
Constatado o desacerto da decisão agravada, em face de possível ofensa ao art. 3º da Lei nº 605/1949 e por contrariedade ao Tema nº 160 da Tabela de Recursos Repetitivos, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema…
11
FEV 2026
TSTRRAg-AIRR 1665-97.2017.5.05.0161
Nas razões em exame, a parte não renovou a insurgência manifestada no recurso de revista relativamente aos temas, pelo que ficou configurada a preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTRR 2049-02.2013.5.05.0161
Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema nº 160, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de…
18
DEZ 2025
TSTRR 1499-36.2015.5.05.0161
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 944-48.2017.5.05.0161
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
12
DEZ 2025
TSTRR 801-64.2014.5.05.0161
Reconhecido equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
12
DEZ 2025
TSTRR 743-61.2014.5.05.0161
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 942-49.2015.5.05.0161
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
NOV 2025
TSTRRAg 0000615-23.2021.5.05.0023
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000857-63.2015.5.05.0161
Trata-se, portanto, de agravo interposto em face de decisão unipessoal proferida por este Relator e publicada em 15/05/2025, antes, portanto, do julgamento do Tema 160 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
07
NOV 2025
TSTEmb-RR 755-41.2015.5.05.0161
Discute-se o percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado dos empregados da Petrobras.
07
NOV 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 820-70.2014.5.05.0161
Quarta Turma desproveu o agravo do reclamante e manteve decisão por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para determinar que o repouso semanal remunerado corresponda a 16,67% do salário do empregado, excluindo-se da condenação,…
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