Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 652-67.2022.5.06.0191
Petroleiros: reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado
- Percentual de cálculo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIROS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI Nº 605/49. TEMA 160 DA TABELA DE IRR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.