Justiça gratuita: impugnação à concessão do benefício ao reclamante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. PRECLUSÃO. Nas razões em exame, a parte não renovou a insurgência manifestada no recurso de revista relativamente aos temas, pelo que ficou configurada a preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROLEIRO. REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.811/72. PERCENTUAL APLICÁVEL AO CÁLCULO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema nº 160, nos autos do processo nº 0000279-22.2023.5.05.0161, o Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972". Da moldura fática delineada nos autos extrai-se que o reclamante estava sujeito ao regime especial dos petroleiros previsto na Lei 5.811/72 e que a reclamada aplicava o percentual de 16,67% ao cálculo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Assim, constata-se que, ante a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado em razão da determinação de aplicação do percentual de 20%, o acórdão recorrido não se compatibiliza com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.