15
ABR 2026
TSTRRAg 1105-07.2018.5.23.0037
Vale-transporte: ônus da prova
Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova quanto aos requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte.
- Direito Constitucional
- Vale-transporte
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 444 do TST
CanceladaÉ valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
275 decisões
15
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0012825-94.2023.5.15.0076
Regime de jornada de trabalho 12x36 e 12x84: prestação de horas extras habituais
O agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da…
- Direito Constitucional
- Regime de jornada de trabalho 12x36 e 12x84
- +4
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20236-93.2017.5.04.0016
Banco de horas e regime 12x36: ausência de autorização por norma coletiva
A reclamada, ora agravante, afirma que, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, a decisão contrariou a Súmula 444 do TST.
- Direito do Trabalho
- Banco de horas e regime 12x36
- +5
25
MAR 2026
TSTAg-RR 1000240-03.2023.5.02.0028
Jornada 12x36: atividade insalubre
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o contrato de trabalho teve vigência no período de 1.º/11/2011 a 16/5/2023, a previsão normativa relativa ao regime de 12X36 na “(cláusula 15 da…
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- +3
18
MAR 2026
TSTARR 1002107-65.2017.5.02.0602
Intervalo intrajornada: pré-anotação
Como se há de notar, a premissa delineada no julgado regional é de que a Reclamante não impugnou os controles de horários juntados e não produziu prova no sentido de ter havido efetiva supressão intervalar, razão pela qual o acórdão regional louvou-se no…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
12
MAR 2026
TSTRR 1000040-26.2022.5.02.0482
Jornada 2x2: feriados laborados
Diante da possível contrariedade à Súmula 444 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Jornada 2x2
- +3
12
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 882-81.2019.5.06.0008
Descontos indevidos: intervalo intrajornada
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
- Direito do Trabalho
- Descontos indevidos
- +5
03
MAR 2026
TSTRR 20223-43.2018.5.04.0733
Regime de trabalho 12x36: horas extras
Conforme registrado pelo acórdão regional, a jornada do Reclamante era das 19h (dezenove horas) de um dia às 7h (sete horas) do dia seguinte. Portanto, o tempo efetivo de labor era de 12 (doze) horas.
- Direito do Trabalho
- Regime de trabalho 12x36
- +5
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0001821-57.2015.5.05.0193
Horas extras: acordo de compensação de jornada
Extrai-se do acórdão regional que a escala 24x72 foi instituída por norma coletiva.
- Direito Constitucional
- Horas extras
- +5
25
FEV 2026
TSTRR 0010116-42.2022.5.03.0016
Escala 12x36: negociação coletiva
A controvérsia cinge-se em discutir a possibilidade de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, no regime 12x36, bem como a validade da referida jornada diante à…
- Direito Constitucional
- Escala 12x36
- +5
25
FEV 2026
TSTRR 0000743-85.2023.5.05.0342
Regime 12x36: prestação habitual de horas extras
A controvérsia tratada nos autos coincide com o tema afetado a julgamento nos autos do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IncJulgRREmbRep - 0000587-14.2023.5.05.0014 (Tema nº 296), no qual se discute “se o disposto no art. 59-B,…
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- +3
24
FEV 2026
TSTRR 550-48.2017.5.12.0031
Jornada 12x36 prevista em norma coletiva: cumulação com a prorrogação para além das 12 horas mediante banco de horas não previsto em norma coletiva
Discute-se a validade da jornada em escala 12x36 adotada pela ré conjuntamente com regime de compensação na modalidade banco de horas, em atividade insalubre e com a realização de horas extras habituais, em relação a contrato de trabalho que findou antes da…
- Direito Constitucional
- Jornada 12x36 prevista em norma coletiva
- +5
11
FEV 2026
TSTRRAg 1002234-45.2017.5.02.0006
Contribuição assistencial: empregado não sindicalizado
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tópico.
- Direito Constitucional
- Contribuição assistencial
- +5
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000019-38.2024.5.09.0018
Deserção do recurso de revista superada: controvérsia quanto à deserção do recurso ordinário do reclamado
Na decisão monocrática da Presidência foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
- Direito Constitucional
- Deserção do recurso de revista superada
- +5
04
FEV 2026
TSTRR 0000678-72.2022.5.05.0036
Jornada de trabalho: regime 12x36
Cinge-se a controvérsia a discutir a validade de norma coletiva que estabelece a jornada em regime 12x36, quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- +5