Jornada 12x36: atividade insalubre

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o contrato de trabalho teve vigência no período de 1.º/11/2011 a 16/5/2023, a previsão normativa relativa ao regime de 12X36 na “(cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, de fls. 374)” e a existência de “previsões normativas correspondentes, inclusive acerca de banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre (por exemplo, Cláusulas 25 e 31 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 - fls. 81/82)”. A decisão recorrida está em consonância com os julgados de Turmas desta Corte quanto à incidência da ratio decidendi do Tema-RG 1.046 do STF à prorrogação jornada em ambiente insalubre e com a jurisprudência consolidada através da Súmula n.º 444 do TST, no que se refere à validade da jornada 12X36 fixada mediante acordo coletivo, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.