Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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266 decisões
07
OUT 2026
TSTRR 20294-67.2018.5.04.0661
Agravo interno a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido.
07
OUT 2026
TSTRR 13014-96.2017.5.15.0039
Ante a possível contrariedade à Súmula 118 do TST, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido .
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021014-11.2022.5.04.0009
Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular.
30
SET 2026
TSTAIRR 10824-37.2018.5.03.0112
A controvérsia acerca dos limites da negociação coletiva para a instituição do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a licença prevista no art. 60 da CLT, deve ser examinada à luz da tese posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 535-81.2018.5.14.0001
A reclamada defende ser incabível a determinação de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC. Acosta arestos.
30
SET 2026
TSTAIRR 10580-23.2017.5.03.0184
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da necessidade de autorização da autoridade competente para a adoção do regime 12x36 em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, limitando-se a examinar questão relativa ao registro dos instrumentos…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 10976-19.2016.5.15.0081
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
25
SET 2026
TSTAIRR 0011247-02.2021.5.15.0130
A denegação de seguimento ao recurso de revista, proferida pela Presidência do Tribunal Regional, não configura cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto o agravo de instrumento, manejado com fulcro no art. 897, "b", da…
23
SET 2026
TSTRRAg 10452-06.2020.5.15.0138
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000467-95.2023.5.05.0005
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 10676-56.2018.5.18.0161
PREVISÃO EXPRESSA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada será mantida com ajuste de fundamento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100775-16.2023.5.01.0082
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10549-71.2019.5.03.0171
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017127-10.2023.5.16.0022
Há óbice processual do art. 896, §1º-A, II e II, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000105-23.2024.5.02.0006
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
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