TSTEDCiv-Ag-AIRR 882-81.2019.5.06.0008
Descontos indevidos: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Descontos indevidos
- Intervalo intrajornada
- Horas extraordinárias
- Regime de trabalho na escala 12x36
- Inexistência de norma coletiva autorizadora
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TRABALHO NA ESCALA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. SÚMULA Nº 444 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Documento Novo; Regime 12 x 36; Outros Descontos Salariais; Ônus da Prova