Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001243-87.2024.5.22.0005
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto o “TRT, ao entender devidas as horas extras por ausência da pausa térmica prevista na NR 15, maneja a OJ 173 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido adicional de…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000720-23.2015.5.20.0013
De plano, não conheço do agravo de instrumento do Autor quanto ao tópico “negativa de prestação jurisdicional”, por se tratar de inovação recursal, haja vista que a referida preliminar não foi suscitada no recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000926-08.2023.5.02.0444
O indeferimento do pedido de vistoria do local de trabalho não configura cerceamento de defesa, uma vez que, à luz dos arts. 765 e 852-D da CLT e 370 e 371 do CPC, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001060-22.2023.5.02.0707
TRT consignou que “o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante da empregadora (...), salvo categoria diferenciada”, e que a estrutura e o serviço de telecomunicações que a reclamada oferece “estão, essencialmente, voltados à…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000294-42.2022.5.12.0060
A Súmula nº 6, VIII, do TST, ao impor ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, não elide a obrigação do empregado de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções,…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001445-89.2022.5.02.0711
O Regional reputou deserto o recurso de revista por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000210-15.2025.5.18.0013
Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001457-46.2019.5.02.0085
Constata-se que o acórdão regional demonstrou fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pela ausência de demonstração da parte executada de que o fruto do aluguel recebido do imóvel aqui penhorado se reverta para a sua efetiva subsistência, elencando…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011230-95.2023.5.18.0005
Mero inconformismo com o desfecho da lide, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100155-09.2022.5.01.0221
Por meio de decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada diante da concordância com o despacho de admissibilidade que aplicou o óbice contido nas Súmulas 126 e 337 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011100-25.2023.5.03.0102
Nas razões do agravo, a parte não investe contra o óbice apontado pela decisão agravada (incidência da Súmula 126 do TST), limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade e a renovar a matéria…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020689-85.2021.5.04.0101
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000966-64.2022.5.02.0075
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101927-07.2017.5.01.0019
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS – SÚMULA Nº 338, III, DO TST – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –…
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OUT 2026
TSTAIRR 11536-79.2015.5.01.0082
Em análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não poderia ser justificado pela alegação de fato do príncipe ou de força maior, uma vez que a crise econômica…
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