Horas extras: indenização por dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST E DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. Por meio de decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada diante da concordância com o despacho de admissibilidade que aplicou o óbice contido nas Súmulas 126 e 337 do TST. Nas razões deste agravo, a ré restringe-se a alegações formais e genéricas sobre princípios constitucionais, invocando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, e a declarar que "renova e ratifica in totum" o recurso de revista e o agravo de instrumento, sem enfrentar objetivamente as razões de decidir da decisão monocrática agravada e sem renovar as matérias de fundo tratadas no recurso principal (horas extras, indenização por dano moral e devolução de descontos). Por se tratar de apelo autônomo, cumpre à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão e delimitar expressamente a controvérsia, o que não ocorreu na hipótese. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.021, § 1.º, do CPC. Agravo não conhecido.