Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constata-se que o acórdão regional demonstrou fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pela ausência de demonstração da parte executada de que o fruto do aluguel recebido do imóvel aqui penhorado se reverta para a sua efetiva subsistência, elencando os documentos apresentados pela parte, demonstrando que não foram aptos à comprovação pretendida. Nesse passo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL ALUGADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O entendimento desta Corte está pacificado no sentido de que o imóvel alugado poderá ser constituído como bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STF. Todavia, no caso dos autos, o acórdão regional concluiu que o executado não conseguiu demonstrar que a renda obtida com a locação seria revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Nesses termos, para se verificar a premissa fática trazida pelo agravante, em sentido contrário, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 126 ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes no mesmo sentido da aplicação da referida Súmula. Agravo interno não provido.