Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 2146-18.2016.5.07.0039
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada , que versava sobre cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, enquadramento sindical em categoria diferenciada e não aplicação dos instrumentos coletivos de trabalho , foi julgado intranscendente, por…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010267-49.2025.5.03.0033
No caso, a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático probatório, deixou claro que não restou constatado nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do empregado e sua atividade na reclamada, bem como registrou a inexistência de…
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OUT 2026
TSTARR-AIRR 10309-13.2015.5.03.0110
A questão em discussão consiste em definir se a Reclamante, contratada como porteira, exercia efetivamente as atribuições de recepcionista e, por consequência, fazia jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11130-11.2017.5.03.0057
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto ao tema da nulidade da dispensa imotivada de empregado com deficiência quando não comprovadas a manutenção da cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 e a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000610-09.2025.5.02.0255
In casu, decidiu-se que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a falha de fiscalização.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000822-82.2022.5.17.0013
Há óbice processual (Súmula nº 297 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1444-61.2013.5.02.0445
Agravo da reclamada – agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – integração da "parcela produção" à remuneração - adicional de periculosidade – exposição habitual ao risco – súmula nº 126 do TST –honorários…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010429-51.2025.5.03.0063
In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte Superior.
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OUT 2026
TSTAIRR 20716-06.2015.5.04.0028
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001737-82.2025.5.02.0060
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1002485-71.2024.5.02.0021
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010832-58.2021.5.15.0020
No que tange ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente, em suas razões de revista, suscita nulidade do acórdão regional por…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020277-16.2023.5.04.0383
Conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a responsabilidade subsidiaria com base na Súmula 331, IV, do TST foi confirmada porquanto a relação mantida entre a primeira reclamada (empregadora do autor) e a sétima reclamada (ora agravante) não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010589-07.2022.5.03.0023
No caso dos autos, o contexto fático probatório delineado pelo TRT de origem, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, aponta para a existência de formação de grupo econômico a partir da constatação da existência de…
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OUT 2026
TSTRR 100304-06.2017.5.01.0342
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à validade da norma coletiva que elastece para 30 minutos os minutos residuais no início e no final da jornada de trabalho, em razão da…
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