Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1000321-30.2017.5.02.0070
O Pleno do TST, ao julgar o RR-0011349-11.2022.5.15.0026 (Tema 254) , reafirmou o entendimento da Súmula 443 , fixando a seguinte tese jurídica: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001008-20.2019.5.09.0018
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista somente se viabiliza por ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010643-78.2025.5.03.0051
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, mantendo o acórdão regional que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020334-29.2023.5.04.0611
O TRT, ainda, ponderou que “Neste cenário, conclui-se que o autor encontrava-se doente quando do retorno ao trabalho e não poderia ter sido despedido pela ré.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000754-73.2017.5.02.0057
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020338-84.2023.5.04.0023
Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 – leading case do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000126-86.2023.5.10.0019
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000358-07.2023.5.22.0006
O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, registrou que “a própria demandada admite que os hospitais da UNIMED são filiados ao SINDHOSPI, que se trata da agremiação sindical patronal que pactuou a Convenção Coletiva objeto da discussão nesta…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100641-85.2023.5.01.0341
A garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI, da CF) não convalida o exercício abusivo ou desproporcional do poder disciplinar patronal, o qual se submete ao controle de legalidade e razoabilidade pelo Poder Judiciário.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010127-16.2024.5.03.0044
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021403-98.2015.5.04.0022
No caso, por meio do acordão de ID dd8cceb, este c.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000647-18.2024.5.22.0001
A má apreciação da prova, quando existente, constitui erro de julgamento (error in judicando), e não erro de atividade (error in procedendo), sendo insuscetível de gerar a nulidade do acórdão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001763-59.2023.5.02.0704
No alusivo ao tema "horas extras”, verifica-se que a Corte a quo, a partir do quadro fático delineado no acórdão, de inviável reexame nessa instância recursal (Súmula/TST nº 126), deixou expresso que "a Origem reputou válidos os cartões de ponto, ante a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000448-55.2022.5.10.0015
A pretensão de afastar o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de ausência de contato habitual com a área de risco esbarra no óbice intransponível da Súmula 126 do TST, pois a alteração da conclusão regional, fundada no laudo pericial e no…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001227-41.2022.5.02.0071
O recurso de revista e o agravo de instrumento do Reclamante, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por danos morais pela restrição ao uso do banheiro e diferenças de horas extras pelo cômputo do intervalo intrajornada suprimido…
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