Companhia brasileira de serviços de infraestrutura, interposto na vigência da lei 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SEM CONSUMO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5.º, XXXVI, DA CF). SÚMULA 126 DO TST. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI, da CF) não convalida o exercício abusivo ou desproporcional do poder disciplinar patronal, o qual se submete ao controle de legalidade e razoabilidade pelo Poder Judiciário. Registrada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que o empregado portava pequena quantidade de entorpecente na mochila ao final da jornada, sem consumo no local, sem execução de trabalho sob efeito da substância ou impacto operacional, a conclusão pela desproporcionalidade da dispensa por justa causa sem prévia gradação punitiva não pode ser alterada nesta instância extraordinária sem o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstanciava o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Não merece prosperar, portanto, o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche o referido requisito de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.