Diferenças de comissões sobre juros e encargos decorrentes de vendas a prazo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA Nº 57). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 – leading case do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos. II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADO O ASSÉDIO POR GERENTE MEDIANTE O EXAME DA PROVA ORAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional consigna estar comprovado, mediante prova oral, o assédio praticado por gerente. II. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. DEMONSTRADO QUE A PARTE RECLAMADA NÃO PERMITIA QUE OS REGISTROS FOSSEM REALIZADOS DA FORMA CORRETA. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DOMINGOS E FERIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Quanto à validade dos controles de ponto, a Corte Regional registra que a prova oral é no sentido de que “a reclamada não permitia que estes registros fossem realizados da forma correta”. II. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. III. Além disso, a parte reclamada inova ao sustentar, acerca dos domingos e feriados, que a atuação aos domingos e feriados não ensejaria o pagamento em dobro, porque respeitada a folga semanal remunerada. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA 21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - leading case do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não há o exame, pela Autoridade Regional, acerca das alegações apresentadas pela parte reclamada relacionadas aos honorários advocatícios sucumbenciais. II. O recurso de revista foi interposto na vigência da Instrução Normativa nº 40 do e não foram interpostos embargos de declaração em face da decisão em que denegado o seguimento ao recurso de revista. III. Há a preclusão, na forma do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, o que impede o exame acerca da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior está afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão do trâmite processual. Na situação descrita, ainda não há decisão definitiva ou pacificação jurisdicional, cumprindo reconhecer, assim, que a causa oferece transcendência jurídica. II. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. III. Não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.