TSTAg-AIRR 0000448-55.2022.5.10.0015
Adicional de periculosidade: fiscal de pátio
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Fiscal de pátio
- Abastecimento de aeronaves
- Permanência em área de risco
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A pretensão de afastar o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de ausência de contato habitual com a área de risco esbarra no óbice intransponível da Súmula 126 do TST, pois a alteração da conclusão regional, fundada no laudo pericial e no conjunto probatório, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora