Rito sumaríssimo: vínculo de emprego

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROGRAMA "GUARDA MIRIM". NATUREZA SOCIOEDUCATIVA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, mantendo o acórdão regional que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a natureza jurídica da relação entre o reclamante e a fundação municipal, especificamente se a atuação no programa "Guarda Mirim" configura contrato de trabalho ou atividade socioeducativa prevista no art. 68 da Lei nº 8.069/90 (ECA). 3. A participação de adolescentes em programas de "Guarda Mirim", quando ausente a prova de desvirtuamento, detém natureza pedagógica e assistencial, não se confundindo com o contrato de emprego regido pela CLT. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou expressamente a ausência de indícios de fraude ou exploração da mão de obra, concluindo que a atividade desenvolvida ostentava caráter estritamente socioeducativo. A revisão de tal entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. 5. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.