Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0000568-17.2014.5.17.0005
Da leitura do acórdão do TRT, verifica-se que, além de terem sido observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional no tocante às questões do intervalo intrajornada,…
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OUT 2026
TSTRR 0024128-56.2023.5.24.0076
A análise da configuração do dano moral in re ipsa decorrente de mora salarial não demanda reexame de fatos e provas, pois se trata de questão eminentemente jurídica, qual seja, a de saber se a inadimplência salarial reiterada configura, por si só, dano…
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OUT 2026
TSTARR 11582-28.2016.5.15.0152
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do laudo médico , às indenizações por danos materiais e morais decorrentes de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000586-82.2023.5.09.0122
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que “No caso, verifica-se que o juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “adicional de periculosidade” em razão da incidência do…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000932-08.2024.5.08.0128
No caso dos autos, o Tribunal Regional reverteu a justa causa imputada por suposta fraude em cartão de ponto (improbidade) ante a inobservância da gradação da pena e a ausência de prova robusta da conduta, destacando a contradição documental da empresa e a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001410-11.2023.5.02.0060
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula n° 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 660-07.2019.5.17.0009
Na decisão ora agravada, em que reconhecida a transcendência política da matéria atinente às horas extras decorrentes de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, com previsão em norma coletiva , foi dado provimento aos apelos…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011497-81.2024.5.03.0027
O Tribunal Regional concluiu pela ineficácia do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que ficou caracterizada a fraude à execução, pois os terceiros embargados tinham conhecimento da indisponibilidade judicial decorrente da execução…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100459-02.2023.5.01.0341
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a segunda reclamada (Companhia Siderúrgica Nacional) foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, em virtude do…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0021192-48.2018.5.04.0025
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010701-42.2024.5.15.0032
A controvérsia em questão está em julgamento nesta Corte Superior sob a sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 35).
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000345-63.2025.5.18.0001
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados pela…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100887-29.2022.5.01.0014
Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que "a própria autora, em depoimento pessoal, admitiu exercer atribuições típicas de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 21342-52.2015.5.04.0019
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000604-43.2022.5.10.0015
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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