Fraude à execução: alienação de bem penhorado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. 1 - O Tribunal Regional concluiu pela ineficácia do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que ficou caracterizada a fraude à execução, pois os terceiros embargados tinham conhecimento da indisponibilidade judicial decorrente da execução processada nos autos principais, a qual foi averbada na matrícula do imóvel alienado. 2 - A Corte de origem formou seu convencimento a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário reavaliar fatos e provas, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. 3 - De outro lado, destaca-se que, a caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, LV, LIV, e XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.