I) agravo de instrumento da reclamada: nulidade do laudo médico

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – NULIDADE DO LAUDO MÉDICO – INDENIZAÇÃOES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA LABORAL – MONTANTES INDENIZATÓRIOS ARBITRADOS – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do laudo médico , às indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doença laboral , aos respectivos montantes indenizatórios arbitrados , ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 180.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice da Súmula 126 do TST , elencado no despacho agravado, subsiste, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento patronal desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ESTABILIDADE CONVENCIONAL – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da causa ( R$ 6.325.000,00 ), deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o recurso de revista, que versa sobre estabilidade convencional , não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, "c", da CLT . 3. Ademais, verifica-se que a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois não envolve a discussão sobre a validade da norma coletiva que limita direito trabalhista. Com efeito, a questão em debate é diversa , uma vez que o TRT , ao concluir pela improcedência do pedido de estabilidade convencional, registra expressamente que a hipótese dos autos é diversa da prevista no instrumento normativo . Na realidade, o Reclamante insiste em que a indicação de cláusula diversa na inicial não inviabilizaria o deferimento da estabilidade postulada, a par de pretender aplicação analógica da cláusula a hipótese por ela não elencada. 4. Desse modo, o Regional não invalidou a norma coletiva, mas apenas reconheceu que, no caso em exame, não houve subsunção dos fatos ao disposto na cláusula da norma coletiva. Recurso de revista obreiro não conhecido.